0900031-45.2022.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA PROCURADOR do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA REU: SERGIO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Relator: Silvio Hiroshi Oyama Desp 476824: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900031-45.2022.9.26.0000 (2115/22) Classe: REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2.. Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E. Supremo Tribunal Federal 3. Encaminhem-se cópia do v. Acórdão (ID 390803), da r. decisão ( ID 403923), da r. decisão do E.STF (ID 451989, Fls. 1-3) bem como cópia da Certidão de trânsito em Julgado (ID 451989, Fls. 09) ao Exmo. Sr. Comandante Geral e ao Corregedor da PMESP, para as providências cabíveis. 4. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 02 de junho de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.