0900108-54.2022.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR do(a) AUTOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA REU: JONATAS DELFINO ADVOGADO do(a) REU: WESLEY GOMES - SP347129-A Relator: Paulo Adib Casseb " ACORDAM os Juízes do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, por maioria de votos, em julgar improcedente a representação ministerial. Vencidos os E. Juízes Relator Paulo Adib Casseb, com declaração de voto, Silvio Hiroshi Oyama, que a julgavam procedente. Designado para redigir o acórdão o E. Juiz Enio Luiz Rossetto. Sem voto o E. Juiz Presidente, Orlando Eduardo Geraldi." (IDs 381944 e 387210) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão Processo nº: 0900108-54.2022.9.26.0000 (nº 2146/22) Classe: REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças]