0900322-45.2022.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR do(a) AUTOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA REU: RICARDO CORDEIRO DA SILVA Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 417489: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900322-45.2022.9.26.0000 (2195/22) Classe: REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos.2. Com amparo na certidão da Diretoria Judiciária de ID nº 417296, datada de 17 de novembro de 2022, verifica-se que o feito criminal que deu origem ao presente ainda tramita nos Tribunais Superiores. 3. Lembra-se que a Representação para Perda da Graduação é feito judicial de natureza especial instaurado perante este Tribunal, mediante impulso ministerial, somente após o trânsito em julgado da condenação criminal. 4. Assim, INDEFIRO de plano a presente Representação, sem prejuízo de novo oferecimento quando efetivamente ocorrido o referido trânsito em julgado. 5. Torne-se sem efeito a determinação do item 4 do despacho de ID nº 413932 (qual seja, citação do Representado). 6. Dê-se ciência à D. Procuradoria de Justiça. 7. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 28 de novembro de 2022. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Juiz Relator.