0900034-63.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: RENAN PEREIRA ALVES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MATHEUS SALVIATO RODRIGUES - SP459680 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Paulo Adib Casseb Desp. 439978: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900034-63.2023.9.26.0000 (334/23) Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Patrocínio indébito] Vistos. A presente Revisão Criminal foi ajuizada em favor de RENAN PEREIRA ALVES, Sd PM RE 143593-A, pelo atual advogado Matheus Salviato Rodrigues – OAB/SP 459.680, objetivando a anulação da condenação criminal e a sua consequente absolvição. Entretanto, conforme já constara do despacho inicial por ocasião do juízo de admissibilidade (ID 436134), o Requerente foi intimado para emendar a exordial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não ser conhecida esta nova Revisão Criminal. A Diretoria Judiciária certificou que o despacho em questão foi devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 224 do CPC, o referido prazo legal começou a fluir a partir do último dia 07 de março (ID 437656). Já a certidão lavrada pela Diretoria Judiciária (ID 438877) informa que o prazo legal (cinco dias) para manifestação do Requerente expirou na data de 13 de março p.p. e, até o momento, verifica-se que não houve qualquer manifestação de sua parte, ou de seu defensor constituído, no sentido de emendar a inicial conforme determinado. A desídia do interessado restou patente e, como já mencionado, trata-se de segunda e consecutiva ação revisional ajuizada sem os documentos mínimos necessários à comprovação dos fatos alegados. Ante o exposto, nos termos do art. 127, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, INDEFIRO A INICIAL. Na ausência de eventual recurso, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, 17 de março de 2023. (a) Paulo Adib Casseb, Relator.