0900364-94.2022.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA REU: LUCAS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REU: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior "ACORDAM os Juízes do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, por maioria de votos, em julgar procedente a representação, considerando o justificante indigno para com o oficialato e com ele incompatível, decretando a perda de seu posto e patente, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz Enio Luiz Rossetto, com declaração de voto, que julgava parcialmente procedente. Sem voto o E. Juiz Presidente, Orlando Eduardo Geraldi." (ID's 447551 e 451338) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão Processo nº: 0900364-94.2022.9.26.0000 (311/22) Classe: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (11034) Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Perda do Posto e da Patente]