0800240-76.2023.9.26.0030

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO - Advogado: AZOR LOPES DA SILVA JÚNIOR, OAB/SP 355.482 e MATHEUS LOPES DA SILVA, OAB/SP 417.816 Assistente de Acusação: SYLVIA HELENA ONO, OAB/SP 119.439 Assunto: Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) da decisão de ID 475775, cujo teor segue in verbs: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - PODER JUDICIÁRIO - 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800240-76.2023.9.26.0030 - Controle nº 82.588/17 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Vistos, etc. II. Diante do acórdão que concedeu a ordem de Habeas Corpus, para determinar o trancamento da ação penal nº 0800240-76.2023.8.26.0030 instaurada em desfavor de Vinicius da Silva Figueiredo, ARQUIVEM-SE estes autos eletrônicos. III. Dê-se ciência às partes da presente decisão. C. São Paulo, 7 de junho de 2023 RONALDO JOÃO ROTH Juiz de Direito"