0900070-08.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: CRISTIANO PROCOPIO MAGALHAES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340-A Relator: Fernando Pereira "ACORDAM, os Juízes da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão". (ID 477227) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão Processo nº: 0900070-08.2023.9.26.0000 (nº 743/23) Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Fraude processual, Indulto]