0900093-51.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: VAGNER DA SILVA BORGES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A Relator: Fernando Pereira "ACORDAM, os Juízes da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão". (ID 477222) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão Processo nº: 0900093-51.2023.9.26.0000 (nº 749/23) Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Fraude processual, Indulto]