0900239-92.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: EDMAR MACHADO DE QUEIROS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO APARECIDO BUENO DA SILVA - SP342723-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 459466: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900239-92.2023.9.26.0000 (758/23) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] Vistos. 2. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Cb PM RE 952962-4 Edmar Machado de Queirós, por meio de seu I. Advogado, contra a r. decisão proferida aos 23 de maio de 2023 pelo D. Juízo da 2ª Auditoria Militar, no Processo nº 0800064-30.2023.9.26.0020 (Mandado de Segurança nº 8.825/23), que indeferiu medida liminar que almejava suspender o cumprimento do corretivo imposto no Procedimento Disciplinar nº 31BPMM-071/06/20 (três dias de permanência disciplinar). 3. O presente recurso é mera repetição do Agravo de Instrumento nº 0900240-77.2023.9.26.0000 (757/23), interposto na mesma data. 4. No sistema processual brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade (ou da unicidade), segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento. 5. Assim, não conheço do Agravo em apreço, interposto em duplicidade.. 6. Arquive-se. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 26 de maio de 2023. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Juiz Relator.