0900384-51.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: GIL SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: NELSON MASSAKI KOBAYASHI JUNIOR - SP332705 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS - SP465194 Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 530806: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900384-51.2023.9.26.0000 (872/23) Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Indulto, Falsidade ideológica, Descumprimento de missão] Vistos. 2. Considerando o teor do Ofício nº 2606/23-CECRIM (ID 530802), subscrito pelo Exmo. Juiz de Direito de Execuções Criminais, comunicando a extinção da pena privativa de liberdade do reeducando, 2º Sgt PM GIL SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA, pelo cumprimento do período de prova, declaro a perda superveniente do objeto do presente feito. 3. Torno sem efeito o despacho de inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 529468). 4. Ciência às partes. Após, arquivem-se. São Paulo 21 de agosto de 2023. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Juiz Relator.