0900383-66.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO Desp. ID 779249: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) nº 0900383-66.2023.9.26.0000 Assunto: [Indulto, Falsidade ideológica] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do Supremo Tribunal Federal (ID 778606). 3. Diante da decisão proferida pelo Ministro Cristiano Zanin (ID 778606 – págs. 73/83), que negou provimento ao recurso extraordinário nº 1.535.454/SP e concedeu, de ofício, habeas corpus para cassar o acórdão recorrido, afastar a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo TJMSP e conceder ao recorrente o indulto, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022, declarando extinta a punibilidade nos termos do artigo 123, II, do CPM – trânsito em julgado certificado aos 12/03/2025 –, encaminhe-se a decisão ao Juízo das Execuções Criminais para cumprimento imediato. 4. P.R.I.C. São Paulo, 03 de abril de 2025. (a)ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.