0900523-03.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA REU: TIAGO ARRAIS BIIHRER ADVOGADO do(a) REU: BRUNO SALLA RODRIGUES - SP274270-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 716018: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (11034) nº 0900523-03.2023.9.26.0000 Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Perda do Posto e da Patente] Vistos. 2. intimem-se as partes do retorno dos autos do E. Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhem-se cópias do(s) v. Acórdão(s) (ID 565608, ID 570184, ID 596352), da decisão do E. Supremo Tribunal Federal ID 694753 fls. 1/4, da certidão de trânsito em julgado ID 694753 fl. 10 e deste despacho ao Exmo. Sr. Governador do Estado, por intermédio da Assessoria Técnico Policial da SSP, para as providências cabíveis. 4. Após, arquive-se. São Paulo, 07 de outubro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.