0900624-40.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813-A AGRAVADO: ADEMIR DOMINGUES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034 Relator Desembargador Militar: Orlando Eduardo Geraldi "ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão". (ID 592726) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão Processo nº: 0900624-40.2023.9.26.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abuso de Poder, Impedimento / Detenção / Prisão]