0900442-54.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GABRIEL CABRERA AFFONSO - SP471354-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Clovis Santinon "ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão". (ID 567118) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão Processo nº: 0900442-54.2023.9.26.0000 (891/23) Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Proibição de frequentar determinados locais, Homicidio qualificado]