0900678-06.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO REQUERIDO: ERIKI RODRIGO SOUZA DIAS ADVOGADO do(a) REQUERIDO: EDMILSON BARBOSA DE ARAUJO - SP335620 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A Relator: Paulo Adib Casseb Desp. ID 566790: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900678-06.2023.9.26.0000 (02/23) Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Regime, Tutela de Urgência] Vistos. Trata-se de medida cautelar inominada ajuizada pelo I. Promotor de Justiça para atribuição de efeito suspensivo a recurso por ele interposto. Entretanto, verifica-se que as alegações apresentadas são exatamente as mesmas (reprodução integral) daquelas já ofertadas nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0900679-88.2023.9.26.0000, o qual já foi devidamente analisado no dia de hoje Portanto, é forçoso reconhecer que se trata de mera duplicação, provavelmente ocorrida por inconsistência do PJE no momento da propositura do primeiro feito Nestes termos, determino o seu arquivamento. P. R. I. C. São Paulo, 24 de outubro de 2023. (a) Paulo Adib Casseb, Juiz Relator.