0900714-48.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FABIO CAIRES FERNANDES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA - SP238522 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator Desembargador Militar: Fernando Pereira "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido revisional, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão". (ID 601841) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão Processo nº: 0900714-48.2023.9.26.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Certidão ou atestado ideologicamente falso, Conversão da Pena, Substituição da Pena]