0800800-85.2023.9.26.0040

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: IGOR KALEB RIBEIRO, VAGNER BATISTA DOS SANTOS - Advogados: Dra. JULIANA CRISTINA ROSA - SP398217, Dr. NILTON MINDER JUNIOR - SP459705 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas da decisão de ID 1145381, a seguir transcrita: "DECISÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico n° 0800800-85.2023.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Vistos etc. I. Autos conclusos somente nesta data. II. Os requerimentos juntados aos IDs 1144495 e 1145318 veiculam matéria concernente à execução pena, a ser apreciada de acordo com o rol taxativo de que trata o artigo 120 da lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), no âmbito administrativo, fugindo, portanto, à competência deste juízo de piso. III. Assim, dê-se ciência à Defesa para, em querendo, peticionar junto ao Sr Cmt Presídio Militar ou, em sendo o caso, ao Exmo Juiz das Execuções Criminais. São Paulo, 13 de julho de 2025. JOSÉ ALVARO MACHADO MARQUES Juiz de Direito"