0900600-12.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR DE JUSTIÇA: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA PROCURADOR DE JUSTIÇA do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA RÉU: ROBERTO YOSHIO YOSHIKADO ADVOGADO do(a) RÉU: IEDA RIBEIRO DE SOUZA - SP106069-A Relator: RICARDO JUHAS SANCHES Desp. ID 796683: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE (11035) nº 0900600-12.2023.9.26.0000 Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Indignidade para o Oficialato] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. 3. Em complementação aos ofícios nº 874/2024(ID 677206) e 925/2024 (ID 680544) encaminhem-se cópia da(s) decisão(ões) prolatada(s) no C. STJ (ID 792200, pgs. 3/4 e pgs. 41/46), no E. STF (ID 792200, pgs. 54/55 e pgs. 67/71), da certidão de trânsito em julgado (ID 792200 pg. 78) e do presente despacho ao Exmo. Sr. Governador do Estado, por intermédio da Assessoria Técnico Policial da SSP, bem como ao Exmo. Sr. Comandante Geral, para as providências cabíveis. 4. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 23 de maio de 2025 (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.