0800403-94.2021.9.26.0040

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ex-3º Sgt PM RE 107357-5 Ivan Antonio Miotti - Advogados: Dr. Placito Rodrigues de Almeida - OAB/SP 321.514 e Dr. Alberto Cavalcante da Silva - OAB/SP 260.897 - Assunto: - Ficam Vossas Senhorias cientes da r. Decisão ID 376382: “Vistos etc. I. Uma vez mantida a decisão de primeiro grau de jurisdição, já transitada em julgado (IDs 310788, 329900, 375528 e 375536), concedendo-se a reabilitação criminal ao ex-policial militar, IVAN ANTÔNIO MIOTTI, oficie-se, para o cancelamento do registro da condenação criminal atinente ao Processo Controle nº 62.322/2011, nos termos do artigo 135 do Código Penal Militar, c.c. os artigos 655 e 656, ambos do Código de Processo Penal Militar, ressalvando-se a expedição de certidões para fins criminais. II. Anote-se. III. Dê-se ciência às partes. IV. Após, ARQUIVEM-SE.” São Paulo, 05 de setembro de 2022. – Dr. JOSÉ ALVARO MACHADO MARQUES - Juiz de Direito da Justiça Militar EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila, 285, 1ª Andar, Vila Buarque, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800403-94.2021.9.26.0040 - Classe Processual: REABILITAÇÃO (1291) - Controle nº: 97.137/2021 - Origem 62.322/2011 -