0900174-63.2024.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RÉU: JOUVERT FARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) RÉU: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 762476 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900174-63.2024.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Em complementação ao ofício nº 2019/2024(ID 706963), encaminhem-se cópia da r. decisão prolatada no C. STJ (ID 757105, pgs. 03/04), da certidão de trânsito em julgado (ID757105, pg. 10) e do presente despacho ao Exmo. Sr. Comandante Geral, para as providências cabíveis. 4. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 17 de fevereiro de 2025 (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.