0900298-46.2024.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOUVERT FARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 668377: 1 - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº 0900298-46.2024.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2 - Cuida-se de agravo interno manejado contra decisão deste magistrado, que indeferiu o pedido de devolução do prazo para oferta de razões defensivas. 3 - A despeito de não caber alegação alguma sobre ignorância do teor da intimação, uma vez que o documento menciona expressamente o prazo para oferta das razões defensivas e exige tomada de ciência do representado, para prestigiar a ampla defesa, o contraditório e a natureza dialética do processo, reconsidero a decisão outrora proferida e defiro o pleito, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.. 4 - Retire-se de pauta a Representação para Perda de Graduação nº 0900174-63.2024.9.26.0000 e controle-se o prazo de 5 (cinco) dias para oferta de defesa. 5 - Ante o juízo de retratação exercido neste decisório, EXTINGO o agravo interno com resolução do mérito. 6 - Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 29 de maio de 2024. (a) Des. SILVIO H. OYAMA, Relator.