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0800444-23.2023.9.26.0030
Agravo Em Recurso EspecialDesclassificaçãoDenúncia/QueixaDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMSP3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
ANGELO JOSE PESSIN DE CAMPOS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RICARDO CESAR FRANCO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
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13/11/2024, 12:17Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•02/12/2024, 20:50