0900396-31.2024.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS ADVOGADO do(a) PACIENTE: WEVERSON FABREGA DOS SANTOS - SP234064-A ADVOGADO do(a) PACIENTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A IMPETRADO: O JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 694641: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) nº 0900396-31.2024.9.26.0000 Assunto: [Liminar, Concussão] PACIENTE: LUCIANO APARECIDO PAULINO GARCIA Vistos etc. 2. Diante das manifestações prestadas pela autoridade coatora no ID n. 692.623, observo que se operou a perda superveniente do interesse de agir do impetrante, eis que satisfeitas as suas pretensões. 3. Em sendo assim, acolho integralmente a manifestação do Parquet atuante nesta Instância de ID n. 693.802 e determino a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Intimem-se e, após, arquivem-se os autos. São Paulo, 08 de agosto de 2024. (a) Des. SILVIO H. OYAMA, RELATOR.