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0900491-61.2024.9.26.0000
Agravo Em Recurso EspecialReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMSP3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/02/2026
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
ANA PAULA MARCELINO
CPF 165.***.***-20
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 46.***.***.0001-50
Advogados / Representantes
LUCIANA DA SILVA PAGGIATTO CAMACHO
OAB/SP 221071•Representa: ATIVO
FERNANDA PAULINO
OAB/SP 308456•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Ofício nº 007807/2026-CPDP ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (via malote digital - código de rastreabilidade: 30020262776659)
17/04/2026, 14:28Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
16/04/2026, 14:03Transitado em Julgado em 16/04/2026
16/04/2026, 14:03Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2026
20/03/2026, 01:00Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
19/03/2026, 01:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/03/2026
18/03/2026, 19:00Não conhecido o recurso de ANA PAULA MARCELINO
18/03/2026, 19:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
25/02/2026, 09:40Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
24/02/2026, 17:30Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito foi formado da importação dos arquivos recebidos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de mensagem eletrônica enviada à Seção de Protocolo e Controle de Dados Processuais – SPCOR.
12/02/2026, 16:40Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS
12/02/2026, 16:08Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•18/03/2026, 19:00