0900453-49.2024.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA PROCURADOR do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA REU: ANDRE LUIZ VIEIRA JUNIOR ADVOGADO do(a) REU: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A Relator: Ricardo Juhas Sanches "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, em julgar improcedente a representação ministerial. Nos termos do artigo 60, I, do RITJM, prevaleceu a decisão mais favorável ao representado. Os E. Desembargadores Militares Relator Ricardo Juhás Sanches, com declaração de voto, Paulo Adib Casseb e Fernando Pereira a julgavam procedente. Designado para redigir o acórdão o E. Desembargador Militar Silvio Hiroshi Oyama." (IDs 731881 e 733485) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO nº 0900453-49.2024.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças]