0900529-73.2024.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ISMAEL FABRIS PINTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIANA GALERA DE LACERDA - SP380494-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: Fernando Pereira "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 738298) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0900529-73.2024.9.26.0000 Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão]