0900459-56.2024.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA PROCURADOR do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA RÉU: GILIARD GOMES MOURA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RÉU: BRUNO SALLA RODRIGUES - SP274270-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 801744: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900459-56.2024.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Em complementação ao ofício nº 428/2025 (ID 774501), encaminhem-se cópia, da(s) decisão prolatada no C. STJ (ID 800267 pg. 10), da certidão de trânsito em julgado (ID 800267, pg. 15) e do presente despacho ao Exmo. Sr. Comandante Geral, para as providências cabíveis. 4. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 4 de junho de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.