0900598-08.2024.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: GABRIEL APARECIDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IGOR VIEIRA COSTA - SP433261 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARCELO MATIAS DOS SANTOS - SP426920 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: Fernando Pereira "ACORDAM, os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 748457) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada no HCCRIM nº 0900578-17.2024.9.26.0000. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA JUDICIÁRIA SEÇÃO DE ACÓRDÃOS INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0900598-08.2024.9.26.0000 Assunto: [Concussão, Excesso de Exação e Desvio]