0900571-25.2024.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PLINIO RICARDO SOUZA GUIMARAES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA - SP421019-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO - SP466658-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: Clovis Santinon "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em não conhecer o agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 746284) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL nº 0900571-25.2024.9.26.0000 Assunto: [Progressão de Regime, Roubo qualificado]