0900465-63.2024.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA PROCURADOR do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA RÉU: PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RÉU: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) RÉU: MARIANA SOUZA RAMALHO - SP381072 ADVOGADO do(a) RÉU: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A ADVOGADO do(a) RÉU: ALBANO GONCALVES SILVA - SP144962 ADVOGADO do(a) RÉU: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A Relator: Paulo Adib Casseb "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em rejeitar a matéria preliminar arguida e, no mérito, em julgar procedente a representação ministerial, decretando a perda da graduação de praça do representado, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 752265) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO nº 0900465-63.2024.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças]