0800013-48.2025.9.26.0020

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLARISSA DE FREITAS RAMOS - Despacho de ID 1024252: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800013-48.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTO: [Citação] - VISTOS. Inclusive certidão encartada no ID 1024242. II. Foi feita a remessa dos presentes autos à Justiça Comum estadual. Ocorre que, tendo-se em vista que o sistema utilizado por essa Justiça Militar do Estado de São Paulo ser PJe e o do Tribunal de Justiça de São Paulo ser o sistema eSAJ, o processo não foi lá cadastrado, pois somente seriam aceitas e processadas as Cartas Precatórias que tenham sido protocoladas via sistema eSAJ. III. Assim, tendo-se em vista a incompetência desta Justiça Castrense para processamento da medida, a tentativa de remessa dos autos para a Justiça Comum e sua recusa com devolução, como consta na mencionada certidão, arquivem-se os autos. IV. Intimem-se. São Paulo, 24 de março de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito." - ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES - RJ078631 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br