0800041-90.2025.9.26.0060

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMALIA MARIA DE AZEVEDO FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 986256: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800041-90.2025.9.26.0060 - MT - CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) - ASSUNTO(S): [Prescrição e Decadência] - Vistos. Cuida-se de “Ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência”, interposta por AMÁLIA MARIA DE AZEVEDO FERREIRA em face da Fundação Educacional Guaçuana. A peça prefacial desta “actio” se encontra alojada no ID 985640. Ocorre que antes de qualquer análise judicial sobreveio petição da autora, vindo a desistir do feito (ID 985824). Dessa forma, como não há qualquer impeditivo jurídico, sobredito pugnado deve ser acolhido (homologado), o que nos remete, notadamente, a solução do feito sem resolução de mérito. Migro, então, para o dispositivo cabível à espécie. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OPORTUNIDADE EM QUE HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas “ex lege”. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se. Caso não haja interposição recursal, certifique-se a zelosa Escrivania o trânsito em julgado, com a remessa, direta, ao arquivo. São Paulo, 17 de fevereiro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): JOSE ALEX ORRU - OAB MG237891 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br