0800796-48.2023.9.26.0040

Apelação CriminalViolência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. II - DES. MIL. ADRIANO BAPTISTA ASSIS

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

2 TEN PM 19320-5 VICTOR MATHEUS DE ARVOREDO LOPES

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO SALLA RODRIGUES

OAB/SP 274270•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:34

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 18:18

Recebidos os autos

30/04/2026, 18:18

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:59

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 14:57

Juntada de Petição de recurso especial

17/04/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de ciência

29/03/2026, 16:17

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 18:32

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 18:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/03/2026, 18:21

Publicado Despacho em 20/03/2026.

20/03/2026, 12:21

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 15:16

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2026, 18:18

Cópia

•15/04/2026, 13:29

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 18:32

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 18:32

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:16

Juízo de Admissibilidade de Embargos Infringentes e de Nulidade

•17/03/2026, 18:54

Juízo de Admissibilidade de Embargos Infringentes e de Nulidade

•03/03/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 16:01

Acórdão

•02/02/2026, 14:22

Despacho Revisor

•18/12/2025, 17:43

Despacho Revisor

•03/12/2025, 18:03

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2025, 19:16

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2025, 17:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2025, 17:35

Decisão Parcial de Mérito

•22/09/2025, 19:32