0900151-83.2025.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR ADVOGADO do(a) PACIENTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A IMPETRADO: O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO RELATOR: SILVIO HIROSHI OYAMA DESPACHO ID 789966 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária INTIMAÇÃO DE DESPACHO HCCrim nº 0900151-83.2025.9.26.0000 PACIENTE: ATILA DE LIMA PIMENTEL Vistos. 2. Trata-se de ofício nº 099867/2025-CPPE (ID 789786) proveniente do Superior Tribunal de Justiça que, no HC nº 1001144-SP (2025/0157744-2), que não conheceu do habeas corpus, no entanto, concedeu a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau (APMOrd nº 0800103-86.2025.9.26.0010) para que se abra vista ao Ministério Público para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a possibilidade de propor acordo de não persecução penal. 3. Nesse sentido, oficie-se, de forma urgente, à Juíza de Direito Substituta da Primeira Auditoria Militar para cumprimento do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. P.R.I.C. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.