0900087-73.2025.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR do(a) AUTOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA RÉU: ALEXANDRE VIDAL ADVOGADO do(a) RÉU: VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA - SP187931-A RELATOR: FERNANDO PEREIRA DESPACHO ID 798046 1. Vista a petição apresentada no ID 796764. 2. Considerando que a decisão em questão foi proferida em julgamento realizado pelo órgão Pleno deste Tribunal, EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE DESPACHO RPG nº 0900087-73.2025.9.26.0000 indefiro o requerimento formulado no sentido de ser ampliado o colegiado diante dessa possibilidade se mostrar inaplicável ao caso, conforme o previsto no artigo 942, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. São Paulo, 27 de maio de 2025. (a) FERNANDO PEREIRA, Desembargador Militar Relator.