0900170-89.2025.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA PROCURADOR do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA RÉU: LEONARDO CARLOS RACCIONI GALANTE Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 782170: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900170-89.2025.9.26.0000 Assunto: [Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. A presente Representação para Perda da Graduação foi oferecida em desfavor do Soldado PM 170987-9 Leonardo Carlos Raccioni Galante, por ter sido ele denunciado, processado e condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em face da prática dos crimes de falsificação e uso de documento falso, nos autos do Processo nº 0800223-40.2023.9.26.0030. 3. Ocorre que, em razão da mencionada condenação proferida nos autos do Processo nº 0800223-40.2023.9.26.0030, já teve início a tramitação em desfavor do Soldado PM 170987-9 Leonardo Carlos Raccioni Galante a Representação para Perda da Graduação nº 0900169-07.2025.9.26.0000. 4. Dessa forma, identificada a existência de litispendência, determino a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. São Paulo, 11 de abril de 2025. (a) FERNANDO PEREIRA, Desembargador Militar Relator.