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1013873-75.2022.8.11.0041
Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/10/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Processos relacionados
Partes do Processo
FABRICIO ANDRE BAY
CPF 726.***.***-34
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
MP
Advogados / Representantes
RAFAEL DE ABREU PIRES DOS SANTOS
OAB/MG 139747•Representa: ATIVO
BARBARA FERREIRA VIEGAS RUBIM
OAB/MG 139724•Representa: ATIVO
GABRIELA DAIBERT DO VAL FERES VIEIRA
OAB/MG 146690•Representa: ATIVO
ROGERIO BARAO
OAB/MT 8313•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
07/11/2025, 11:30Baixa Definitiva
07/11/2025, 11:30Transitado em Julgado em 05/11/2025
07/11/2025, 11:29Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59
06/11/2025, 10:42Decorrido prazo de FABRICIO ANDRE BAY em 10/10/2025 23:59
11/10/2025, 02:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
22/09/2025, 08:27Publicado Decisão em 19/09/2025.
22/09/2025, 08:27Juntada de Petição de manifestação
18/09/2025, 14:42Expedição de Outros documentos
17/09/2025, 17:01Expedição de Outros documentos
17/09/2025, 17:01Provimento por decisão monocrática
17/09/2025, 17:01Baixa Definitiva
17/09/2025, 17:01Expedição de Outros documentos
17/09/2025, 17:01Conclusos para julgamento
09/09/2025, 17:44Juntada de Petição de manifestação
09/09/2025, 15:53Documentos
Sentença
•13/04/2022, 09:35
Recurso de sentença
•11/05/2022, 08:57
Decisão
•12/05/2022, 18:32
Decisão
•26/01/2023, 12:42
Ato ordinatório
•23/03/2023, 06:49
Decisão
•03/04/2023, 13:40
Decisão
•23/06/2023, 14:42
Decisão
•03/11/2023, 11:35
Sentença
•15/10/2024, 18:21
Sentença
•15/10/2024, 18:21
Recurso de sentença
•06/11/2024, 15:34
Despacho
•16/05/2025, 12:03
Decisão
•17/09/2025, 17:01
Manifestação
•18/09/2025, 14:42