0003031-63.2015.8.11.0020

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2015

Valor da Causa

R$ 186,21

Orgao julgador

2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA

CNPJ 03.***.***.0001-80

Autor

TELLES LINCOLN RESENDE PIMENTEL

Terceiro

GUSTAVO MELO DE ANICEZIO

Terceiro

CRISTIENE SILVA SANTOS

CPF 021.***.***-89

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RUBENS FALBOTA

OAB/MT 10171•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

18/10/2023, 13:08

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/02/2023, 14:59

Recebidos os autos

03/02/2023, 14:59

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 14:58

Transitado em Julgado em 26/01/2023

03/02/2023, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 08:51

Publicado Sentença em 30/01/2023.

31/01/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Autos nº: 0003031-63.2015.8.11.0020 Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo município de Alto Araguaia, pretendendo o recebimento de valor constante de CDA, que perfaz montante inferior a 15 UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso). DECIDO. O caso é de extinção por falta de interesse de agir. O município de Alto Araguaia editou a Lei Municipal n. 4.099/2018, que dispõe sobre o valor mínimo para

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 14:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/01/2023, 14:33

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2023, 13:52

Documentos

Despacho

•03/11/2021, 19:52

Decisão

•03/10/2022, 12:50

Sentença

•26/01/2023, 14:33