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1003283-28.2023.8.11.0001
Recurso Inominado CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 5.501,71
Orgao julgador
GABINETE DO DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CUIABA
CNPJ 03.***.***.0001-46
MUNICIPIO DE CUIABA
RITA DE CASSIA RAMOS
CPF 487.***.***-49
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
24/07/2023, 16:08Baixa Definitiva
24/07/2023, 16:08Transitado em Julgado em 24/07/2023
24/07/2023, 15:33Decorrido prazo de Usuário do sistema em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023, 10:08Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (RECORRENTE) e não-provido
29/06/2023, 17:33Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2023, 17:11Juntada de Petição de certidão
29/06/2023, 16:39Juntada de Petição de petição
12/06/2023, 09:35Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023, 00:23Publicado Intimação de pauta em 25/05/2023.
25/05/2023, 00:23Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023, 00:17Publicado Intimação de pauta em 25/05/2023.
25/05/2023, 00:17Expedição de Outros documentos
23/05/2023, 14:53Expedição de Outros documentos
23/05/2023, 14:53Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2023, 14:51Documentos
Decisão
•26/01/2023, 15:21
Sentença
•13/04/2023, 12:34
Decisão
•09/05/2023, 16:07
Acórdão
•29/06/2023, 17:33