1007213-56.2020.8.11.0002

Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2022

Valor da Causa

R$ 519,05

Orgao julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ 03.***.***.0013-88

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0007-30

Autor

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/04/2023, 17:40

Baixa Definitiva

28/04/2023, 17:40

Transitado em Julgado em 14/04/2023

28/04/2023, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

17/04/2023, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE - CNPJ: 03.755.477/0001-75 (APELANTE) e não-provido

24/02/2023, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 10:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/02/2023, 15:17

Publicado Intimação de pauta em 30/01/2023.

30/01/2023, 07:42

Documentos

Decisão

•11/03/2020, 15:44

Despacho

•08/05/2020, 16:48

Decisão

•29/05/2020, 17:03

Ato ordinatório

•15/10/2020, 14:01

Ato ordinatório

•03/11/2020, 19:32

Sentença

•13/10/2021, 16:53

Recurso de sentença

•12/11/2021, 09:15

Manifestação

•16/11/2021, 15:56

Despacho

•02/09/2022, 13:51

Decisão

•16/01/2023, 09:52

Acórdão

•24/02/2023, 16:36

Acórdão

•24/02/2023, 17:02