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1002623-11.2023.8.11.0041
Agravo Regimental CívelApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Processos relacionados
Partes do Processo
FERNANDO CARLOS DA COSTA
CPF 545.***.***-72
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
MP
Advogados / Representantes
PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA
OAB/MT 20921•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59
18/03/2026, 02:01Conclusos para julgamento
25/02/2026, 15:33Juntada de Petição de petição
23/02/2026, 19:20Expedição de Outros documentos
09/02/2026, 18:16Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/02/2026, 18:15Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2026, 17:18Publicado Acórdão em 02/02/2026.
02/02/2026, 02:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026
31/01/2026, 02:00Juntada de Petição de manifestação
29/01/2026, 17:18Expedição de Outros documentos
29/01/2026, 08:44Expedição de Outros documentos
29/01/2026, 08:44Conhecido o recurso de FERNANDO CARLOS DA COSTA - CPF: 545.668.001-72 (AGRAVANTE) e não-provido
29/01/2026, 08:44Expedição de Outros documentos
29/01/2026, 08:44Baixa Definitiva
29/01/2026, 08:44Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/01/2026, 18:10Documentos
Documento de comprovação
•20/01/2023, 18:56
Despacho
•27/01/2023, 09:06
Sentença
•02/03/2023, 15:50
Sentença
•12/05/2023, 10:48
Recurso de sentença
•30/05/2023, 16:30
Ato ordinatório
•16/06/2023, 12:45
Decisão
•11/08/2023, 10:57
Acórdão
•03/04/2024, 09:58
Intimação de Acórdão
•03/04/2024, 12:36
Intimação de Acórdão
•03/04/2024, 12:36
Manifestação
•11/04/2024, 16:26
Decisão
•07/06/2024, 18:42
Ato ordinatório
•29/06/2024, 07:57
Decisão
•04/07/2024, 14:26
Sentença
•28/01/2025, 17:47