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1005478-81.2022.8.11.0013
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAssistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/09/2023
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Orgao julgador
NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Partes do Processo
RUI HENRIQUE DEMARCHI
CPF 387.***.***-91
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
SEFAZ MT
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Advogados / Representantes
FARES AQUINO DOS SANTOS
OAB/MT 32193•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2026 23:59
21/03/2026, 02:17Arquivado Definitivamente
16/03/2026, 14:46Transitado em Julgado em 16/03/2026
16/03/2026, 14:46Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2026 23:59
14/03/2026, 02:40Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2026 23:59
05/03/2026, 02:37Juntada de Petição de manifestação
27/02/2026, 15:32Publicado Intimação em 27/02/2026.
27/02/2026, 02:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026
27/02/2026, 02:06Juntada de Petição de manifestação
26/02/2026, 12:51Expedição de Outros documentos
25/02/2026, 03:05Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
25/02/2026, 03:05Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2026, 17:41Expedição de Outros documentos
24/02/2026, 17:41Expedição de Outros documentos
24/02/2026, 17:26Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2026, 17:26Documentos
Petição inicial em pdf
•26/10/2022, 13:03
Decisão
•03/11/2022, 16:02
Decisão
•19/12/2022, 17:39
Decisão
•10/01/2023, 15:21
Decisão
•20/01/2023, 17:19
Despacho
•27/01/2023, 15:07
Manifestação
•09/02/2023, 19:44
Decisão
•24/01/2024, 16:08
Decisão
•24/01/2024, 16:08
Decisão
•11/03/2024, 14:07
Decisão
•11/03/2024, 14:07
Decisão
•26/03/2024, 16:26
Decisão
•26/03/2024, 16:26
Decisão
•13/05/2024, 16:17
Decisão
•13/05/2024, 16:17