Voltar para busca
1000091-78.2023.8.11.0004
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/01/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
Partes do Processo
VANUZA DE OLINDA LINHARES DE OLIVEIRA
CPF 223.***.***-70
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-MT
MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS
CNPJ 03.***.***.0001-50
Advogados / Representantes
HALLANA CARLA DE MORAES
OAB/MT 31784•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
31/03/2023, 14:40Arquivado Definitivamente
23/02/2023, 14:57Transitado em Julgado em 16/02/2023
23/02/2023, 14:56Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023, 22:08Decorrido prazo de VANUZA DE OLINDA LINHARES DE OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 02:03Publicado Sentença em 31/01/2023.
31/01/2023, 01:40Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
31/01/2023, 01:40Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por Vanuza de Olinda de Oliveira, em desfavor do município de Barra do Garças – MT, postulando que a autoridade coatora forneça transporte da impetrante para imediata internação. A Lei 12.153/2009, que dispõe sobre o procedimento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, possui previsão expressa acerca das ações que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da F
30/01/2023, 00:00Expedição de Outros documentos
27/01/2023, 15:43Expedição de Outros documentos
27/01/2023, 15:43Indeferida a petição inicial
27/01/2023, 15:43Conclusos para decisão
04/01/2023, 12:15Distribuído por sorteio
04/01/2023, 12:15Documentos
Sentença
•27/01/2023, 15:43