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1003199-04.2023.8.11.0041
Mandado de Segurança CívelExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/01/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Partes do Processo
MAXXFER COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA
CNPJ 15.***.***.0001-01
JOAO PAULO BARBOSA
CPF 000.***.***-71
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
SEFAZ MT
Advogados / Representantes
JESSIKA JENNY MODESTO LIMA
OAB/MT 29621•Representa: ATIVO
ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES
OAB/MT 14344•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
05/06/2025, 07:23Transitado em Julgado em 12/12/2024
05/06/2025, 07:22Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59
13/12/2024, 02:09Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59
12/12/2024, 02:09Decorrido prazo de JOAO PAULO BARBOSA em 27/11/2024 23:59
28/11/2024, 02:06Decorrido prazo de MAXXFER COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA em 27/11/2024 23:59
28/11/2024, 02:06Decorrido prazo de AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS em 19/11/2024 23:59
20/11/2024, 02:05Decorrido prazo de ILMO SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em 19/11/2024 23:59
20/11/2024, 02:05Juntada de Petição de petição
29/10/2024, 14:25Publicado Sentença em 25/10/2024.
25/10/2024, 02:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024, 02:18Expedição de Outros documentos
23/10/2024, 14:26Homologado o pedido
23/10/2024, 14:26Expedição de Outros documentos
23/10/2024, 14:26Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024, 14:26Documentos
Documento de comprovação
•25/01/2023, 19:47
Documento de comprovação
•25/01/2023, 19:47
Documento de comprovação
•25/01/2023, 19:47
Decisão
•26/01/2023, 18:54
Decisão
•27/01/2023, 15:49
Ato Ordinatório
•02/05/2023, 11:48
Sentença
•11/03/2024, 13:50
Decisão
•22/03/2024, 13:33
Sentença
•23/10/2024, 14:26
Sentença
•23/10/2024, 14:26