1033412-84.2021.8.11.0001

Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 15.250,65

Orgao julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA GABRIELA SALCI GARCIA

OAB/MT 14653•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 23:10

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 16:10

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 17:49

Conclusos para decisão

25/03/2026, 15:30

Juntada de Certidão

25/03/2026, 13:09

Juntada de Certidão

25/03/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 23:44

Recebidos os autos

16/03/2026, 23:44

Distribuído por sorteio

16/03/2026, 23:44

Documentos

Decisão

•11/11/2021, 15:07

Decisão

•28/11/2021, 16:09

Ato ordinatório

•30/03/2022, 07:23

Decisão

•09/05/2022, 15:39

Decisão

•27/01/2023, 18:20

Decisão

•18/07/2023, 00:25

Sentença

•22/07/2024, 14:57

Despacho

•28/02/2025, 17:50

Sentença

•16/08/2025, 23:31

Despacho

•25/03/2026, 17:49