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1030013-47.2021.8.11.0001
Recurso Inominado CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/06/2022
Valor da Causa
R$ 14.617,92
Orgao julgador
GABINETE DO DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES
Processos relacionados
Partes do Processo
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.***.***.0028-64
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DIRETOR GERAL DA POLICIA OFICIAL DE IDENTIFICACAO
ESTADO DE MATO GROSSO
OSCAR DE SOUZA GARCIA DA SILVA
CPF 795.***.***-15
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/09/2022, 16:39Baixa Definitiva
08/09/2022, 16:39Transitado em Julgado em 08/09/2022
08/09/2022, 16:38Conhecido o recurso de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (RECORRENTE) e não-provido
17/08/2022, 19:24Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2022, 14:45Juntada de Petição de certidão
17/08/2022, 14:44Publicado Intimação de pauta em 19/07/2022.
19/07/2022, 00:28Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
19/07/2022, 00:28Expedição de Outros documentos.
15/07/2022, 13:50Expedição de Outros documentos.
15/07/2022, 13:50Expedição de Outros documentos.
15/07/2022, 13:50Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2022, 13:50Expedição de Outros documentos.
15/07/2022, 13:47Conclusos para julgamento
14/07/2022, 14:25Distribuído por sorteio
22/06/2022, 14:24Documentos
Sentença
•23/05/2022, 11:51
Decisão
•15/06/2022, 16:32
Acórdão
•17/08/2022, 19:24