1003140-76.2022.8.11.0000

Agravo de InstrumentoGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO

Partes do Processo

MARCIA PAULINA DOS SANTOS PINHEIRO

CPF 812.***.***-87

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 17:59

Transitado em Julgado em 24/02/2023

27/02/2023, 10:44

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/02/2023, 10:44

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 10:44

Baixa Definitiva

27/02/2023, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARENAPOLIS em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:21

Decorrido prazo de MARCIA PAULINA DOS SANTOS PINHEIRO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:33

Publicado Acórdão em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – PAGAMENTO DE DÉCIMO QUARTO SALÁRIO - LEI MUNICIPAL 1.537/2021 GARANTIA DO DIREITO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO – SERVIDORA ATUALMENTE NO CARGO DE COORDENADORA DA UNIVERSIDADE (UAB) – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previst

30/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/01/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

28/01/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos

28/01/2023, 00:25

Conhecido o recurso de MARCIA PAULINA DOS SANTOS PINHEIRO - CPF: 812.715.221-87 (AGRAVANTE) e não-provido

27/01/2023, 18:20

Juntada de Petição de certidão

25/01/2023, 09:36

Documentos

Decisão

•08/03/2022, 12:39

Comunicação entre instâncias

•08/03/2022, 16:53

Acórdão

•27/01/2023, 18:20

Acórdão

•28/01/2023, 00:25

Acórdão

•28/01/2023, 00:25