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0002419-32.2013.8.11.0009
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/08/2013
Valor da Causa
R$ 1.060,43
Orgao julgador
2ª VARA DE COLÍDER
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ 04.***.***.0001-77
IVANA CARNELOS BIRTCHE
CPF 513.***.***-20
GUAPORE CARNE S/A
CNPJ 08.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
SOLANGE DE HOLANDA ROCHA
OAB/MT 9893•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
13/04/2026, 15:50Desarquivamento
17/03/2026, 11:39Arquivado Provisoriamente
17/11/2025, 11:26Juntada de Petição de petição
17/11/2025, 11:26Expedição de Outros documentos
07/11/2025, 11:03Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2025, 11:03Ato ordinatório praticado
12/08/2025, 17:42Ato ordinatório praticado
01/08/2025, 10:14Juntada de Ofício
01/08/2025, 10:11Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025, 16:03Conclusos para despacho
23/07/2024, 09:35Juntada de Petição de petição
19/07/2024, 11:05Expedição de Outros documentos
15/07/2024, 13:04Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024, 13:04Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024, 13:04Documentos
Despacho
•19/01/2023, 14:56
Despacho
•15/07/2024, 13:04
Despacho
•15/07/2024, 13:04
Decisão
•23/05/2025, 16:02