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1002634-61.2022.8.11.0013
Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/06/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA
Processos relacionados
Partes do Processo
CLAUDINEIA BALDUINA DOS REIS
CPF 006.***.***-82
BRANCO BRADESCO
BANCO BRADESCO S A
BANCO BRADESCO
BANCO BRADESCO S/A
Advogados / Representantes
GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO
OAB/MT 21691•Representa: ATIVO
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
OAB/MT 8184•Representa: PASSIVO
BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO
OAB/MT 14992•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
09/03/2023, 14:12Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/02/2023, 16:00Recebidos os autos
28/02/2023, 16:00Arquivado Definitivamente
28/02/2023, 16:00Juntada de petição
28/02/2023, 14:10Juntada de decisão
28/02/2023, 14:10Juntada de certidão do trânsito em julgado
28/02/2023, 14:10Devolvidos os autos
28/02/2023, 14:10Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – DECISÃO JÁ PACIFICADA EM TRIBUNAL SUPERIOR – EXISTÊNCIA DE SÚMULA SOB O NÚMERO 385 NO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, V, “a”, DO CPC – PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Estando a sentença em desacordo com a decisão já pacificada em Tribunal Superior, no caso o STJ, com Súmula editada sob o número 385 e ainda em dissonância com o entendimento da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, pode ser DADO O PROVIMENTO PARCIA
31/01/2023, 00:00Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
19/12/2022, 07:56Decorrido prazo de CLAUDINEIA BALDUINA DOS REIS em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022, 04:45Publicado Intimação em 25/11/2022.
25/11/2022, 03:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
24/11/2022, 01:55Expedição de Outros documentos
22/11/2022, 22:59Decisão Interlocutória de Mérito
11/11/2022, 13:10Documentos
Sentença
•27/09/2022, 16:33
Decisão
•11/11/2022, 13:10
Decisão
•30/01/2023, 18:29