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1001392-31.2019.8.11.0059
Apelação CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 6.055,79
Orgao julgador
Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CONFRESA
CNPJ 37.***.***.0001-50
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
MP
Advogados / Representantes
JOELMA RODRIGUES ALVARES
OAB/MT 19325•Representa: ATIVO
ANDREIA BORGES DOS SANTOS
OAB/MT 17438•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
03/09/2025, 12:58Baixa Definitiva
03/09/2025, 12:58Transitado em Julgado em 02/09/2025
03/09/2025, 12:57Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONFRESA em 02/09/2025 23:59
03/09/2025, 00:31Decorrido prazo de GELSON DE SOUZA E SILVA em 05/08/2025 23:59
06/08/2025, 02:01Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONFRESA em 05/08/2025 23:59
06/08/2025, 02:01Publicado Acórdão em 15/07/2025.
15/07/2025, 02:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 02:02Expedição de Outros documentos
11/07/2025, 08:50Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CONFRESA - CNPJ: 37.464.716/0001-50 (APELANTE) e não-provido
11/07/2025, 08:50Expedição de Outros documentos
11/07/2025, 08:50Baixa Definitiva
11/07/2025, 08:50Expedição de Outros documentos
11/07/2025, 08:50Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/07/2025, 11:51Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025, 11:44Documentos
Decisão
•30/07/2019, 19:15
Despacho
•28/04/2020, 15:43
Despacho
•20/07/2020, 12:39
Decisão
•30/01/2023, 20:57
Decisão
•09/03/2023, 13:57
Sentença
•19/11/2024, 17:35
Sentença
•19/11/2024, 17:35
Recurso de sentença
•24/01/2025, 08:49
Acórdão
•11/07/2025, 08:50